Foto: Divulgação
Uma Lei que proíbe exigência de comprovante da vacina contra Covid-19 para entrada em locais públicos e privados foi publicada no Diário Oficial de Primavera do Leste nesta segunda-feira (28).
A legislação que já está em vigor é de autoria do vereador Adriano Carvalho e foi aprovada por todos os vereadores em fevereiro. Vale destacar que desde o dia 14 de março o comprovante de vacina já não pode ser mais exigido, tendo em vista que o governador do estado, Mauro Mendes, sancionou a Lei 11.685/22.
Conforme o autor da lei em Primavera, o projeto tem como objetivo reforçar as garantias já elencadas na Constituição Federal, de modo que nenhum direito seja ferido.
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