Concessionária Águas de Primavera não tinha conhecimento de lei sobre Tarifa Social

A Concessionária Águas Primavera informou nesta segunda-feira (14), que ainda não tomou conhecimento da lei e do processo legislativo que regulamenta a tarifa social nos serviços de água e esgoto do município. 

O projeto de lei 1.176/2021, de autoria do vereador Iltemar Ferreira de Queiroz, aprovado na sessão ordinária do dia 07 de fevereiro, tem como objetivo garantir acesso ao fornecimento mínimo de água e coleta de esgoto para as famílias de baixa renda, aposentados, pensionistas e portadores de necessidades especiais. 

De acordo com a lei, os descontos podem ser aplicados e levados em consideração o consumo de cada família. Se o consumo for de até 15 metros cúbicos, a família pode receber 40% de desconto. Se o consumo for de até 20 metros cúbicos, a família pode receber 30%. Já a família que consumir 30 metros cúbicos, o desconto será de 20%. 

Ainda não há previsão de quando o benefício será disponibilizado para a população.